Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade de Coordenador de Projeto? - Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º

Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de... (a)… (b), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (c) sob o n.º…, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de… (a), de que é coordenador, relativo à obra de… (d), localizada em… (e), cujo… (f) foi … (g) por … (h):
a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente … (i);
b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j).
… (data).
… (assinatura) (k).
Instruções de preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso;
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicar que foi “requerido” no caso de licenciamento ou “apresentado” no caso de comunicação prévia.
(h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE.
(j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.