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Perguntas Frequentes de natureza Técnica
 

Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade de Diretor Técnico de Obra/ Diretor de Fiscalização de Obra? - Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização e do diretor de obra
… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na … (b) sob o n.º …, declara, na qualidade de diretor de fiscalização da obras, que a obra localizada em… (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou titulo de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (d), se encontra concluída desde … (e), em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou titulo de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; (f) …. (g), morador na …., contribuinte n.º …, inscrito na … (b) sob o n.º …, declara, na qualidade de … (h), que a obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou título de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (d), se encontra concluída em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou título de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis
…. (data).
… (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e habilitação profissional do diretor da obra ou diretor de fiscalização de obra.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(d) Indicar o nome e morada do titular.
(e) Indicar a data da conclusão da obra.
(f) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do RJUE.
(g) Indicar o nome e habilitação profissional.
(h) Indicar se se trata de técnico autor do projeto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito.
(i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.

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