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Perguntas Frequentes de natureza Técnica
 

Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade do Autor/ Coordenador do Projeto? - Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º

Termo de responsabilidade do autor/coordenador do projeto… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na… (b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- Lei n.º Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que … (c), de que é autor/coordenador dos projetos, relativo à obra de … (d), localizada em … (e), cujo pedido de informação prévia foi requerida por … (f), respeita os limites constantes da informação prévia favorável.
… (data).
… (assinatura) (g)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e habilitação do autor ou do coordenador do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar o pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.

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