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Perguntas Frequentes de natureza Técnica
 

Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades? - Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º

Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na… (b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o plano de acessibilidades de que é autor, relativo à obra de … (c), localizada em … (d), cujo … (e) foi … (f) por … (g) observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, com exceção … (h);
… (data).
… (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso;
(c) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(d) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(f) Indicar que foi “requerido” no caso de licenciamento ou “apresentado” no caso de comunicação prévia.
(g) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(h) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento.
(i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.


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