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Perguntas Frequentes de natureza Técnica
 

Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a Coordenação de Projeto? - Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho


Só podem assumir a coordenação do projeto os arquitetos, arquitetos paisagistas, os engenheiros e os engenheiros técnicos, que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto no tipo de obra em causa (há que atender às qualificações consoante as categorias de obras).
Em obras de classe 5 (€2.656.000 - Portaria n.º 119/2012 de 30 de abril) ou superior, o coordenador de projeto deve ter pelo menos cinco anos de experiência profissional na elaboração ou coordenação de projeto. No caso dos engenheiros, o princípio de atribuição de competências de acordo apenas com os níveis de qualificação sofre aqui uma derrogação, passando a vigorar também o princípio da experiência profissional. Assim, os membros efetivos da Ordem com menos de 5 anos de experiência profissional só podem coordenar projetos até à classe 4 de alvará (€1.328.000- Portaria n.º 119/2012 de 30 de abril).
Só os engenheiros e os engenheiros técnicos podem coordenar projetos das obras estabelecidas nos termos do anexo I da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.


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