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Perguntas Frequentes de natureza Técnica
 

Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a Fiscalização de Obra? - Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho

Podem desempenhar a função de diretor de fiscalização de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.

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