● Portaria n.º 288/2009: Aprova o modelo de relatório anual da atividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008: Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.

● Decreto-Lei n.º 50/2005: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março.

● Lei n.º 35/2004: Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

● Portaria n.º 1184/2002: Aprova o modelo de relatório anual da atividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

● Portaria n.º 1009/2002: Fixa as taxas de atos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

● Decreto-Lei n.º 133/99: Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da diretiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

● Portaria n.º 1179/95: Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adotada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

● Portaria n.º 987/93: Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

● Decreto-Lei n.º 347/93: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

● Decreto-Lei n.º 441/91: Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.

● Decreto-Lei n.º 243/86: Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

● Lei n.º 102/2009: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Setor da Construção

● Lei n.º 42/2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

● Portaria n.º 326/2005: Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itinerários de formação da área da construção civil.

● Decreto-Lei n.º 273/2003: Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, mantendo as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

● Lei n.º 14/2001: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).

● Portaria n.º 1105/2001: Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento.

● Decreto-Lei n.º 110/2000: Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho

● Portaria n.º 178/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

● Portaria n.º 1456-A/95: Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.

Exposição Amianto

● Lei n.º 2/2011: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

● Decreto-Lei n.º 266/2007: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Diretiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Agentes químicos

● Decreto-Lei n.º 24/2012: Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

Código do Trabalho

● Lei n.º 105/2009: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

● Declaração de Retificação n.º 21/2009: Retifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

● Lei n.º 7/2009: Aprova a revisão do Código do Trabalho.

● Lei n.º 99/2003: Aprova o Código do Trabalho.