Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012: Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.

MASSAS MINERAIS - PEDREIRAS

Taxas Devidas pela Prática dos Atos Previstos no Regime da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais-Pedreiras

● Portaria n.º 1083/2008: Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras

● Declaração de Retificação n.º 108/2007: Retifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

● Decreto-Lei n.º 340/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

● Decreto- Lei n.º 317/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.

● Decreto-Lei n.º 112/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras.

● Declaração de Retificação n.º 20-AP/2001: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 6 de Outubro de 2001.

● Decreto-Lei n.º 270/2001: Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

● Decreto- Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.

PETRÓLEO

Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional

● Decreto-Lei n.º 31/2006: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Bases dos Contratos de Concessão de Direitos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo

● Portaria n.º 790/94: Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.

Regime Jurídico das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Produção de Petróleo

● Decreto-Lei n.º 109/94: Estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo.

RECURSOS GEOLÓGICOS

Taxas Aplicáveis ao Exercício das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Exploração dos Recursos Geológicos

● Portaria n.º 598/90: Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.

Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos

● Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

● Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A: Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

● Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. (Vigência Condicionada)

● Lei n.º 13/89: Autorização ao Governo para legislar em matéria de recursos geológicos.

Normas Técnicas Mínimas para a Elaboração dos Planos Específicos de Gestão da Extracção de Inertes em Domínio Hídrico

● Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

● Despacho Normativo n.º 14/2003: Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extração de inertes em domínio hídrico.

Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Atividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas

● Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

● Decreto-Lei n.º 198-A/2001: Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.

Regulamento de Depósitos Minerais

● Decreto- Lei n.º 88/90: Aprova o regulamento de depósitos minerais.

Regulamento dos Recursos Geotérmicos

● Decreto- Lei n.º 87/90: Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

Regime Jurídico de Extracção de Inertes na Faixa Costeira e no Mar Territorial na Região Autónoma dos Açores

● Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

● Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A: Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.

ÁGUAS

Regulamento das Águas Minerais

● Decreto- Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.

Regulamento das Águas Mineiroindustriais

● Decreto- Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

Regulamento de Exploração das Águas de Nascente

● Decreto- Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

RESÍDUOS

Regime de Construção, Exploração e Encerramento de Aterros de Resíduos Resultantes da Atividade Extrativa

● Decreto- Lei n.º 544/99: Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da atividade extrativa.

SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

Proteção dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas a Céu Aberto ou Subterrâneas - Regulamentação

● Portaria n.º 198/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

Normas sobre Segurança e Proteção Radiológica Aplicáveis na Extração e Tratamento de Minérios Radioativos

● Decreto Regulamentar n.º 34/92: Estabelece normas sobre segurança e proteção radiológica aplicáveis na extração e tratamento de minérios radioativos.

● Decreto- Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.

Proteção dos Trabalhadores Contra Radiações Ionizantes

● Decreto- Lei n.º 348/89: Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes.

Regime de Licenciamento das Acividades Nucleares, Designadamente de Natureza Industrial e Comercial

● Decreto- Lei n.º 49398: Estabelece o regime de licenciamento das atividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial.

Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

● Portaria n.º 1307/2010: Atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

● Portaria n.º 1231/2010: Fixa as taxas devidas à administração pela prática de atos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.

● Declaração de Retificação n.º 66/2005: De ter sido retificada a Portaria n.º 637/2005 do Ministério da Administração Interna, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2005. (VIGÊNCIA CONDICIONAL)

● Portaria n.º 637/2005: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos. (VIGÊNCIA CONDICIONAL)

● Decreto-Lei n.º 139/2002: Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.

● Decreto- Lei n.º 87/2005: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.