● Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015: Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.
● Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.
Plano Estratégico para Resíduos Sólidos Urbanos
● Portaria n.º 851/2009: Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
● Portaria n.º 187/2007: Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).
Armazenagem, Triagem, Tratamento, Valorização e Eliminação de Resíduos
● Portaria n.º 1023/2006: Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
Aterros Destinados à Deposição de Resíduos
● Decreto-Lei n.º 88/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo.
● Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
● Portaria n.º 1127/2009: Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.
● Declaração de Retificação n.º 74/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 183/2009: Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 152/2002: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica interna nacional da Diretiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros. (VIGÊNCIA CONDICIONAL)
Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER)
● Portaria n.º 172/2009: Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).
● Decreto-Lei n.º 3/2004: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
Fluxos Específicos de Resíduos
● Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A: Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.
Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Eletrónicos (REEE)
● Decreto-Lei n.º 119/2014: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.ºs 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.
● Decreto-Lei n.º 67/2014: Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
● Resolução da Assembleia da República n.º 126/2013: Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.
● Decreto-Lei n.º 79/2013: Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
● Decreto-Lei n.º 132/2010: Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
● Decreto-Lei n.º 230/2004: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Jan. 2003.
Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais
● Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.
● Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.
Lista Europeia de Resíduos
● Portaria 209/2004: Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
Regime Geral de Gestão de Resíduos
● Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A: Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
● Decreto-Lei n.º 73/2011: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
● Portaria n.º 1324/2010: Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.
● Portaria n.º 228/2010: Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos.
● Portaria n.º 1127/2009: Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.
● Decreto-Lei n.º 210/2009: Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.
● Decreto-Lei n.º 178/2006: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 Dez.
● Declaração de Retificação n.º 44/2005: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
● Decreto-Lei n.º 85/2005: Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/76/CE, do PE e do Conselho, de 4 de Dezembro.
Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos
● Portaria n.º 1408/2006: Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos.
Regras Respeitantes à Liquidação da Taxa de Gestão de Resíduos
● Portaria n.º 222/2011: Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
● Portaria n.º 72/2010: Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
● Portaria n.º 1407/2006: Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos.
Modelo de Alvará de Licença para Realização de Operações de Gestão Resíduos
● Portaria n.º 50/2007: Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
● Portaria n.º 417/2008: Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).
● Decreto-Lei n.º 46/2008: Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
● Portaria n.º 335/97: Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
Taxas - Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
● Portaria n.º 242/2008: Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.
● Decreto- Lei n.º 45/2008: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos.
● Decreto- Lei n.º 178/2006: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Mapas de Registo
● Portaria 249-B/2008: Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.
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