Ficha Técnica da Habitação

● Decreto-Lei n.º 68/2004: Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

● Portaria n.º 817/2004: Aprova o Modelo da ficha técnica da habitação.

Estabelecimentos de Alojamento Local

● Declaração de Retificação n.º 45/2008: Retifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.

● Portaria n.º 517/2008: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Habitação – Fixação Preços Máximos para Aquisição de Fogos

● Portaria n.º 683/2008: Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações.

● Portaria n.º 1501/2007: Fixa para 2007, os preços máximos de aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.

● Decreto-Lei n.º 197/95: Permite aos municípios proceder à aquisição de fogos no mercado para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento, destinados ao realojamento da população residente em barracas.

● Decreto-Lei n.º 163/93: Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Preço da Habitação por Metro Quadrado de Área Útil (Pc)

● Portaria n.º 156/2014: Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

● Portaria n.º 79/2013: Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

● Portaria n.º 64/2012: Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

● Portaria n.º 143/2011:Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

● Portaria n.º 1456/2009: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.

● Portaria n.º 669/2009: Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

● Portaria n.º 1529-A/2008: Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

● Portaria n.º 1374/2007: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

● Portaria n.º 430/2006: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

● Decreto-Lei n.º 141/88: Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.

Valor Metro Quadrado de Construção

● Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M: Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

Valor Médio de Construção por Metro Quadrado

● Portaria n.º 280/2014: Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

● Portaria n.º 370/2013: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

● Portaria n.º 424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

● Portaria n.º 307/2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

●  Portaria n.º 1330/2010: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.

Crédito à Habitação

● Decreto-Lei n.º 171/2008: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respetiva mobilidade.

● Decreto-Lei n.º 240/2006: Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

● Portaria n.º 1433-D/2006: Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.

Comercialização de Imóveis para Habitação

● Decreto-Lei n.º 68/2004: estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizados aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

● Decreto-Lei n.º 163/2013: Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

● Decreto-Lei n.º 54/2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

● Decreto-Lei n.º 135/2004: Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031)

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015: Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.