Ordem dos Engenheiros Região Norte

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Legislação

Construção - Ingresso no Exercício da Atividade

● Lei n.º 41/2015: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

● Decreto-Lei n.º 12/2004: Estabelece o Regime Jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção. (Vigência Condicionada)

Empresas de Construção - Indicadores de Capacidade Económica e Financeira e Respetivos Valores de Referência

● Portaria n.º 274/2011: Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.

Categorias e Subcategorias de Habilitações

● Portaria n.º 19/2004: Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção. (Vigência Condicionada)

Documentos a Apresentar para a Instrução de Pedidos de Ingresso e Permanência na Atividade

● Portaria n.º 18/2004: Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção. (Vigência Condicionada)

Quadro Mínimo de Pessoal das Empresas detentoras de Alvará

● Portaria n.º 1308/2005: Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.

● Portaria n.º 16/2004: Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção. (Vigência Condicionada)

Taxas dos Procedimentos Administrativos tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Álvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e demais Procedimentos

● Portaria n.º 261-A/2015: Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Concessão e Revalidação dos Títulos de Registo - Regulamentação

● Portaria 14/2004: Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo. (Vigência Condicionada)

Valores das Classes

● Declaração de Retificação n.º 27/2012: Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

● Portaria n.º 119/2012: Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

● Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M: Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira.

Livro de Reclamações

● Decreto-Lei n.º 371/2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

● Decreto-Lei n.º 156/2005: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.