Código dos Contratos Públicos

● Decreto-Lei n.º 18/2008: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Empreitadas de Obras Públicas

● Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

● Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M: Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.

● Decreto-Lei n.º 159/2000: Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

● Lei n.º 163/99: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

● Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.

Regime Geral das Parcerias Público - Privadas

● Decreto-Lei n.º 86/2003: Define normas especiais aplicáveis às parcerias público -privadas.

Garantias dos Particulares

● Lei n.º13/2002:Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

Modelo para Comunicação de Empreitadas Adjudicadas

● Despacho n.º2251/2003:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.

Modelos de Anúncios de Concursos Públicos

● Decreto-Lei n.º 43/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001.

● Portaria n.º 949/99: Aprova os modelos de documentos de contratação pública.

● Decreto-Lei n.º 197/99: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à aquisição de bens móveis e serviços.

Programas de Concurso Tipo, Cadernos de Encargos Tipo, Respetivos Anexos e Memorandos

● Portaria n.º 959/2009: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

Revisão de Preços de Empreitadas de Obras Públicas e Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços

● Despacho n.º22637/2004: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.

● Despacho n.º1592/2004: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado da Habitação.

● Decreto-Lei n.º 6/2004: Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.