● Decreto-Lei n.º 168/2006: Altera o Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios.

● Decreto 463/71: Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a construção e polícia de cemitérios.

● Decreto 45864: Dá nova redação aos artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a instrução e polícia de cemitérios.

● Decreto 44220: Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.