Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera
● Declaração de Retificação n.º 45-A/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013.
● Decreto-Lei n.º 127/2013: Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).
● Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A: Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera.
● Decreto-Lei n.º 173/2008: Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente
● Decreto-Lei n.º 43/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.
● Decreto-Lei n.º 102/2010: Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.
Limitações às Emissões para a Atmosfera de Poluentes
● Decreto-Lei n.º 85/2014: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
● Portaria n.º 3-A/2014: Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.
● Decreto-Lei n.º 38/2013: Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
● Decreto-Lei n.º 6/2011: Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho.
● Portaria n.º 993/2010: Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).
● Decreto-Lei n.º 93/2010: Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação, transpondo a Diretiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
● Decreto-Lei n.º 30/2010: Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
● Decreto-Lei n.º 154/2009: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
● Portaria n.º 698/2008: Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa.
● Decreto-Lei n.º 127/2008: Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.
● Decreto-Lei n.º 89/2008: Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 126/2006: Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
● Decreto-Lei n.º 72/2006: Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Outubro.
● Portaria n.º 80/2006: Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
● Portaria n.º 74/2006: Estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão.
● Decreto-Lei n.º 230/2005: Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
● Portaria n.º 119/2005: Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações.
● Decreto-Lei n.º 243-A/2004: Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
● Decreto-Lei n.º 233/2004: Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
● Decreto-Lei n.º 78/2004: estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia da proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
● Declaração de Retificação n.º 11 – B/2003: Retifica o Decreto-Lei n.º 178/2003.
● Decreto-Lei n.º 178/2003: estabelece limitações às emissões para a atmosfera de centros poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
● Decreto-Lei n.º 281/2000: Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril.
Alterações Climáticas
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015: Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010: Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.
● Portaria n.º 437_A/2009: Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril.
● Declaração de Retificação n.º 9/2008: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.
● Decreto-Lei n.º 35/2008: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005 de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008: Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006: Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.
● Portaria n.º 387/2006: Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
● Decreto-Lei n.º 230/2005: Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
● Decreto-Lei n.º 152/2005: Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005: Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas.
● Decreto-Lei n.º 233/2004: Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
● Decreto-Lei n.º 119/2002: assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de Ozono.
● Lei 93/2001: cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos.
Fundo Português de Carbono
● Portaria n.º 1202/2006: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
● Decreto-Lei n.º71/2006: Cria o Fundo Português de Carbono.
● Decreto-Lei n.º 142/2010: Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010: Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020.
Regime aplicável a determinados Gases Fluorados com efeito de estufa
● Decreto-Lei n.º 56/2011: Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento.
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