● Decreto-Lei n.º 163/2006: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010: Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007: Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

● Lei n.º 38/2004: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.