Medidas Excepcionais

● Decreto-Lei n.º 190/2012: Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

● Decreto-Lei n.º 34/2009: Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projetos de investimento público considerados prioritários.

Código dos Contratos Públicos

● Decreto-Lei n.º 149/2012: Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

● Decreto-Lei n.º 131/2010: Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Diretivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

● Decreto-Lei n.º 278/2009: Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às atividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

● Decreto-Lei n.º 223/2009: Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

● Decreto-Lei n.º 18/2008: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

● Declaração de Retificação n.º 18-A/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.

Transparência nos Contratos Públicos

● Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010: Transparência nos contratos públicos.

Princípios e Regras Gerais das Comunicações, Trocas e Arquivo de Dados e Informações

● Decreto-Lei n.º 143-A/2008: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais

● Portaria n.º 701-A/2008: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Nomeação e Composição da Comissão de Acompanhamento

● Portaria n.º 1265/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

● Portaria n.º 701-B/2008: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Publicitação da Atualização dos Limiares Comunitários

● Portaria n.º 701-C/2008: Publica a atualização dos limiares comunitários.

Modelo de Blocos de Dados Estatísticos a Remeter pelas Entidades Adjudicantes às Entidades Competentes

● Portaria n.º 701-D/2008: Aprova o modelo de dados estatísticos.

Modelo de Blocos de Dados

● Portaria n.º 701-E/2008: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

Regime da Constituição, Funcionamento e Gestão do Portal Único da Internet

● Portaria n.º 85/2013:Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

● Portaria n.º 701-F/2008: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Electrónicas

● Portaria n.º 701-G/2008: Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

Obras Públicas - Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projetos e Classificação por Categorias

● Portaria n.º 701-H/2008: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.

Constituição e Regime de Funcionamento do Observatório das Obras Públicas

● Portaria n.º 701-I/2008: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

Regime de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Projetos de Investigação e Desenvolvimento nos Contratos de Valor Igual ou Superior a € 25 000 000

● Portaria n.º 701-J/2008: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão.

Regime Jurídico da Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança

● Declaração de Retificação n.º 33-A/2011: Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Diretiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011.

● Decreto-Lei n.º 104/2011: Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Diretiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE.