Lei de Bases do Sistema Educativo

● Lei n.º 46/86: Lei de Bases do Sistema Educativo.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

● Decreto-Lei n.º 3/2015: Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

● Lei n.º 62/2007: Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Acesso ao Ensino Superior

● Decreto-Lei n.º 90/2008: Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

● Decreto-Lei n.º 296-A/98: Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

● Portaria n.º 401/2007: Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Graus e diplomas do Ensino Superior

● Decreto-Lei n.º 115/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

● Decreto-Lei n.º 74/2006: Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Mestrados e Doutoramentos

● Decreto-Lei n.º 216/92: Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.

Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (ECTS)

● Decreto-Lei n.º 42/2005: Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

Avaliação do Ensino Superior

● Lei n.º 38/2007: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Financiamento do Ensino Superior

● Lei n.º 37/2003: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

● Declaração de Retificação n.º 20/2011: Retifica a Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2011.

● Portaria n.º 199/2011: Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

● Decreto-Lei n.º 369/2007: Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.

Ensino Superior Público Militar

● Decreto-Lei n.º 37/2008: Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Graus Académicos Estrangeiros

Regime Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros

● Decreto-Lei n.º 341/2007: Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Reconhecimento de Graus Estrangeiros

● Decreto-Lei n.º 283/83: Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

● Portaria n.º 1071/83: Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência.

Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros

● Portaria n.º 29/2008: Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro.

Processo de Bolonha

● Decreto-Lei n.º 107/2008: Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

● Decreto-Lei n.º 74/2006: Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Adequação de ciclo de estudos

● Despacho n.º 7287-B/2006 (2ª série) de 31 de Março

Autorização de Funcionamento de Novos Ciclos de Estudos

● Despacho n.º 7287-C/2006 (2ª série) de 31 de Março

Alteração de Ciclo de Estudos

● Despacho n.º 7287-A/2006 (2ª série) de 31 de Março.

Quadro Nacional de Qualificações

● Portaria n.º 781/2009: Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações.

● Portaria n.º 782/2009: Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

Profissões Regulamentadas

● Lei n.º 9/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

● Portaria n.º 91-A/2012: Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

Agência Nacional de Qualificação, IP

● Portaria n.º 1125/2010: Primeira alteração à Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

● Portaria n.º 959/2007: Aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P.

● Decreto-Lei n.º 276-C/2007: Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.